Nova versão 2011 Certificada pela DGCI

A partir de 1 de Janeiro de 2011 a Certificação do Software é Obrigatória. Esta é uma medida da Direcção-Geral dos Impostos, que visa a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados no software que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.

Como resultado deste processo, o software de facturação deve obrigatoriamente estar certificado pela DGCI, sob pena de não estar a cumprir o estabelecido na Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho de 2010.

A nova VERSÃO 2011 do PROTextil JÁ ESTÁ CERTIFICADA PELA DGCI !

Consulte aqui a Lista de Programas Certificados pela DGCI (pág. 29)

Quem está obrigado a utilizar software certificado?

Todas as empresas que tenham um volume de negócios no ano anterior (2010) superior a 250.000,00€

Ficam contudo excluídas dessa obrigatoriedade, todas aquelas que não tenham emitido nesse ano um numero de documentos de venda superior a 1000 ou não tenham emitido documentos a "Consumidores Finais" (forma abreviada, ver Portaria 363/2010)

O que muda com a certificação?

Passando à frente os aspectos técnicos, as questões que mais se vão fazer sentir, são:

- Impossibilidade de alteração de documentos assinados digitalmente (Documentos de Venda)

- Necessidade de colocar informação relativa ao software utilizado e parte da assinatura gerada nos Documentos impressos.

- Ter em atenção para que todos os documentos que não sejam assinados não tenham um aspecto idêntico à Factura.